Calendário de Obrigações Legais

• Entrega dos Inventários

Entrega do ficheiro à AT onde nele constam os stocks da entidade a 31 de dezembro do ano anterior.

Prazo: Até 31 de janeiro do ano seguinte.

• Entrega Modelo 10

Entrega das retenções de rendimentos empresariais e profissionais, prediais, incrementos patrimoniais, pensões, retenções de IRC e outros rendimentos de capitais efetuadas no ano anterior.

Prazo: Até 10 de fevereiro (suscetível a prorrogação do prazo).

• Entrega Relatório Único

Relatório anual referente à atividade social da entidade que reúne a informação referente ao ano civil anterior de todas as entidades empregadoras que têm colaboradores por conta de outrem ao seu serviço. Constituído por 6 anexos (Quadro Pessoal, Fluxo de Entrada e Saída de Colaboradores, Relatório Anual de Formação e HST, Greves e Prestações de Serviço).

Prazo: Até 15 de abril (suscetível a prorrogação do prazo)

• Entrega IRC

Apuramento do imposto fiscal relativo às operações do ano anterior de todas as entidades obtido através do lucro e tributações autónomas.

Prazo: Até 31 de maio (suscetível a prorrogação do prazo)

• Entrega IVA

Nesta obrigação, é necessário indicar a diferença do IVA liquidado e deduzido nas operações relativas ao trimestre ou mês anterior consoante o regime na entidade.

Prazo: Mensal – Até dia 20 do segundo mês seguinte

Trimestral – Até dia 20 do segundo mês seguinte

Data-limite de pagamento: Mensal – Até dia 25 do segundo mês seguinte

   Trimestral – Até dia 25 do segundo mês seguinte

• Entrega das IES

Entrega do ficheiro à AT com todas as informações relativas ao ano anterior de cada entidade, nomeadamente, dados pessoais da entidade, atividade exercida, dados de todas as contas da demonstração de resultados e balanço.

Prazo: Até 15 de julho

• Entrega do IRS

Entrega dos rendimentos obtidos em território português ou obtidos no estrangeiro com residência fiscal em Portugal relativos ao ano anterior de pessoas singulares.

Prazo: Até dia 30 de junho

• Renovação dos certificados das PMEs

Classificação da entidade em micro, pequena, média e grandes empresas. Este certificado é pedido em diversas situações, por exemplo, para a aquisição de um crédito ao banco.

Prazo: Até dia 31 de agosto

• Entrega DRI e DMR

Entrega das declarações onde estão refletidos os movimentos detalhados das rubricas relativas ao vencimento, sendo que a DRI é entregue à Segurança Social e a DMR à AT.

Prazo: Até dia 10 do mês seguinte ao processamento salarial

• Entrega de Declarações Trimestrais do Trabalhador Independente

Nesta declaração, devem ser indicados os rendimentos auferidos no trimestre anterior e que servem para o cálculo das contribuições trimestre seguinte.

Prazo: 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho e 31 de outubro

• Envio do SAFT

Envio do ficheiro à AT de todas as transações comerciais, por exemplo, faturas e recibos emitidos pela entidade.

Prazo: Até dia 12 do mês seguinte

• Pagamentos por Conta

Pagamento antecipado à AT apurado através do IRC do ano anterior. Este valor é devolvido à entidade no ano seguinte aquando do envio do novo IRC.

Prazo: 31 de julho, 30 de setembro e 15 de dezembr