Compromisso Emprego Sustentável

Esta medida de apoio à contratação resume-se a celebração de contrato de trabalho sem termo com desempregados inscritos no IEFP, conjugado com um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, no primeiro ano de vigência dos contratos de trabalho apoiados.

Condições de atribuição dos apoios:

São requisitos para a concessão dos apoios:

• A publicitação e registo de oferta de emprego;
• A celebração de contrato de trabalho sem termo, cuja retribuição base estabelecida seja igual ou superior a duas vezes o valor do IAS (em 2024, 1.018,52 €), com desempregado inscrito no IEFP;
• A criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio, durante pelo menos, 24 meses a contar do primeiro mês de vigência do contrato apoiado;
• A realização de formação profissional durante o período de duração do apoio;
• A observância do valor da retribuição mínima exigida como condição de atribuição dos presentes apoios e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Destinatários:

Desempregados inscritos no IEFP, numa das seguintes situações:

• Há pelo menos 3 meses consecutivos ;
• Quando, independentemente do tempo de inscrição, se trate de pessoa com deficiência, beneficiário de prestações de desemprego, família monoparental etc. (entre outras a verificar)

A inscrição no IEFP como desempregado deve estar no estado “ativo”, sendo essa uma das condições de acesso à medida.

Apoio:

Apoio financeiro à contratação correspondente a 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais – 6.111,12 €, podendo ser alvo de majorações (até ao limite de 3).

Formação Profissional:

A entidade empregadora tem a obrigatoriedade de proporcionar formação profissional ajustada às competências requeridas pelo posto de trabalho.

Candidaturas:
O primeiro período de candidaturas à medida Compromisso Emprego Sustentável decorre das 9h00 do dia 5 de fevereiro de 2024 às 18h00 do dia 30 de junho de 2024, nos termos do aviso de abertura de candidaturas (aprovado em 02-02-2024).

Nota: No primeiro período de candidaturas de 2024 são elegíveis as ofertas de emprego registadas até às 18 horas do dia 24 de junho de 2024, inclusive.

Para alguma dúvida ou informação adicional entre em contacto connosco através do nosso e-mail (geral@solucaoperfeita.pt) ou através do 926 031 187 / 232 285 134.