Programa Mais Habitação

O Programa Mais Habitação reúne um conjunto de medidas ao nível do arrendamento, do alojamento local, dos imóveis devolutos e de impostos que foram alteradas e aprovadas em parlamento, este programa visa promover o acesso à habitação a custos acessíveis.

Saiba quais as principais medidas:

Rendas

Limites à subida da renda;

Congelamento dos contratos anteriores a 1990, quem não transferiu estes contratos para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) já não o pode fazer.

IRS

Alívio na tributação de rendimentos prediais;

Dois novos requisitos para ter direito à isenção de tributação de mais-valias na venda de uma habitação própria e permanente;

Vendas ao Estado beneficiadas.

IMI

Quem comprar, construir ou reabilitar imóveis e, posteriormente, os arrendar ao abrigo do Programa de Apoio ao Arrendamento fica isento do pagamento de IMI durante três anos;

Aumento do desconto no IMI atribuído às famílias com dependentes;

Taxa sobre os prédios rústicos abandonados pode chegar aos 2,4%;

Este programa mexeu também com o Adicional ao IMI (AIMI). Do lado das isenções ficam os prédios urbanos classificados como “habitacionais” no Programa de Apoio ao Arrendamento;

Alojamento Local com IMI agravado.

IMT

Quem comprar, construir ou reabilitar imóveis para, no futuro, os arrendar ao abrigo do PAA não tem de pagar IMT;

Até à data, o prazo para beneficiar da isenção de IMT na compra e posterior revenda de imóveis era de três anos. Agora, o prazo é um ano.

Fim dos vistos ‘gold’

Vão deixar de ser concedidos vistos ‘gold’ pela aquisição de imóveis.

Para uma explicação mais detalhada acerca das medidas implementadas consulte o resumo das medidas legais com implicações fiscais da OCC.